APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2°, II, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 103 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). SENTENÇA APLICANDO A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. INIMPUTABILIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. ÔNUS QUE COMPETIA À DEFESA. EXEGESE DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE O APELANTE NÃO POSSUI TOTAL CAPACIDADE PARA ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO ATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A inimputabilidade pela ingerência de entorpecentes, somente é aplicável aos casos em que a sua utilização, no momento do delito, for fortuita ou proveniente de força maior. Ademais, "a simples alegação da condição de dependência química não é suficiente para atestar a inimputabilidade do réu, o qual, durante toda a instrução probatória, não demonstrou qualquer indício de que apresentasse problemas de higidez mental ou ausência de discernimento quanto a conduta ilícita praticada (Apelação Criminal n. 2008.044061-7, de Brusque, rel. Des. Substituto Robson Luz Varella, j. em 23/11/2008)" (Apelação Criminal n. 2012.044421-6, de Itapema, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-8-2012). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.016724-5, de Laguna, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).