TJSC 2013.016735-5 (Acórdão)
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. GRATIFICAÇÃO DE EDUCADORA SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL N. 3.085/96, RECEBIDA EM ATIVIDADE. EXCLUSÃO DA VERBA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DETERMINADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. POSTERIOR ALTERAÇÃO LEGISLATIVA ADVINDA COM A LEI MUNICIPAL N. 5.540/10 QUE RECONHECEU DIREITO À INCORPORAÇÃO DESTA GRATIFICAÇÃO AOS INATIVOS, INCLUSIVE COM EFEITOS RETROATIVOS DETERMINADOS PELA NORMA. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES IDÊNTICOS DESTA CÂMARA. ENCARGOS MORATÓRIOS DOS DÉBITOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09 APÓS A SUA VIGÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE APLICÁVEL À FASE DE PRECATÓRIOS, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). APLICABILIDADE DA NORMA MANTIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM PARTE. RECURSOS DESPROVIDOS. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA PARA ALTERAR OS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016735-5, de Itajaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. GRATIFICAÇÃO DE EDUCADORA SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL N. 3.085/96, RECEBIDA EM ATIVIDADE. EXCLUSÃO DA VERBA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DETERMINADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. POSTERIOR ALTERAÇÃO LEGISLATIVA ADVINDA COM A LEI MUNICIPAL N. 5.540/10 QUE RECONHECEU DIREITO À INCORPORAÇÃO DESTA GRATIFICAÇÃO AOS INATIVOS, INCLUSIVE COM EFEITOS RETROATIVOS DETERMINADOS PELA NORMA. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES IDÊNTICOS DESTA CÂMARA. ENCARGOS MORATÓRIOS DOS DÉBITOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09 APÓS A SUA VIGÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE APLICÁVEL À FASE DE PRECATÓRIOS, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). APLICABILIDADE DA NORMA MANTIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM PARTE. RECURSOS DESPROVIDOS. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA PARA ALTERAR OS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016735-5, de Itajaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).
Data do Julgamento
:
22/03/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Carlos Roberto da Silva
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Itajaí
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