TJSC 2013.016742-7 (Acórdão)
AÇÃO ACIDENTÁRIA. DEMANDANTE QUE, APÓS A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, OBTEVE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OCASIÃO EM QUE A AUTARQUIA RÉ CANCELOU O PRIMEIRO BENEFÍCIO. PLEITO DE REIMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.296.673/MG NO SENTIDO DE QUE TAL ACUMULAÇÃO É ADMITIDA APENAS NOS CASOS EM QUE TANTO A LESÃO ENSEJADORA DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE QUANTO O INÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SEJAM ANTERIORES À EDIÇÃO DA LEI FEDERAL N. 9.528/1997, QUE ALTEROU O ART. 86 DA LEI FEDERAL N. 8.213/1991. DEMANDANTE TODAVIA APOSENTADO POR INVALIDEZ APENAS EM 2000, POSTERIORMENTE PORTANTO À EDIÇÃO DA LEI N. 9.528/1997. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016742-7, de Tubarão, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).
Ementa
AÇÃO ACIDENTÁRIA. DEMANDANTE QUE, APÓS A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, OBTEVE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OCASIÃO EM QUE A AUTARQUIA RÉ CANCELOU O PRIMEIRO BENEFÍCIO. PLEITO DE REIMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.296.673/MG NO SENTIDO DE QUE TAL ACUMULAÇÃO É ADMITIDA APENAS NOS CASOS EM QUE TANTO A LESÃO ENSEJADORA DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE QUANTO O INÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SEJAM ANTERIORES À EDIÇÃO DA LEI FEDERAL N. 9.528/1997, QUE ALTEROU O ART. 86 DA LEI FEDERAL N. 8.213/1991. DEMANDANTE TODAVIA APOSENTADO POR INVALIDEZ APENAS EM 2000, POSTERIORMENTE PORTANTO À EDIÇÃO DA LEI N. 9.528/1997. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016742-7, de Tubarão, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cláudio Barbosa Fontes Filho
Relator(a)
:
Nelson Schaefer Martins
Comarca
:
Tubarão
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