TJSC 2013.016744-1 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE TÉCNICO EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS. EXERCÍCIO DO LABOR EM CENTRAL DE POLÍCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES NA ESTRUTURA FUNCIONAL E BUROCRÁTICA NO INTERIOR DA DELEGACIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES TÍPICAS DE AGENTE POLICIAL, NEM DA EXPOSIÇÃO AOS MESMOS RISCOS INERENTES À FUNÇÃO POLICIAL. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016744-1, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE TÉCNICO EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS. EXERCÍCIO DO LABOR EM CENTRAL DE POLÍCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES NA ESTRUTURA FUNCIONAL E BUROCRÁTICA NO INTERIOR DA DELEGACIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES TÍPICAS DE AGENTE POLICIAL, NEM DA EXPOSIÇÃO AOS MESMOS RISCOS INERENTES À FUNÇÃO POLICIAL. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016744-1, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).
Data do Julgamento
:
26/05/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Nao Informado
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Lages
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