TJSC 2013.016760-9 (Acórdão)
JUSTIÇA GRATUITA. Emenda da inicial oportunizada. Comprovação da hipossuficiência ou pagamento das custas. Inércia. Revisional extinta. Insurgência reiterando o benefício. Falta de impugnação oportuna. Preclusão. Ausente recolhimento de preparo. Apelo deserto. Conhecimento inviabilizado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016760-9, de Palhoça, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).
Ementa
JUSTIÇA GRATUITA. Emenda da inicial oportunizada. Comprovação da hipossuficiência ou pagamento das custas. Inércia. Revisional extinta. Insurgência reiterando o benefício. Falta de impugnação oportuna. Preclusão. Ausente recolhimento de preparo. Apelo deserto. Conhecimento inviabilizado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016760-9, de Palhoça, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Maximiliano Losso Bunn
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Palhoça
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