TJSC 2013.016781-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14, DA LEI 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO SUPOSTAMENTE BASEADA EM PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITORIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA ROBUSTAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL ESCORADA NAS DEMAIS PROVAS COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.016781-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14, DA LEI 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO SUPOSTAMENTE BASEADA EM PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITORIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA ROBUSTAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL ESCORADA NAS DEMAIS PROVAS COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.016781-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento
:
08/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Roque Cerutti
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Balneário Camboriú
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