APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CHEQUES. CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI DOS CHEQUES. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULOS DOTADOS DE AUTONOMIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUE PUDESSE DEMONSTRAR QUE A EMISSÃO DAS CÁRTULAS FORAM EM GARANTIA DA TRANSFERÊNCIA DOS CRÉDITOS DE ICMS EM FAVOR DA EMPRESA APELADA/RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. VALOR DO TÍTULO DISCUTIDO SUPERIOR AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DESCONSTITUTIVO QUE CABIA À APELANTE/AUTORA (ART. 333, II, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. FIXAÇÃO DE FORMA RAZOÁVEL. ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DE TEMPO DESPENDIDO PELAS PARTES, NATUREZA DA CAUSA E AS MANIFESTAÇÕES REALIZADAS NOS AUTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016792-2, de Gaspar, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).