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Jurisprudência


TJSC 2013.016830-2 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RECURSO DA PARTE RÉ. EXAME DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ALEGADA CONEXÃO COM DEMANDA REVISIONAL ANTERIORMENTE AJUIZADA, BEM COMO EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA DECISÃO DIGLADIADA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NESTES PONTOS. TENCIONADA REVOGAÇÃO DA LIMINAR. INVIABILIDADE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL REFERENTE À AVENÇA CUJO INADIMPLEMENTO RESULTOU NA PRESENTE DEMANDA. CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ DE, APENAS POR SI, DESCARACTERIZAR A MORA E, POR CONSEGUINTE, IMPEDIR A BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. EXEGESE DA SÚMULA 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA, IN CASU, DE DECISÃO LIMINAR NOS AUTOS DA REVISIONAL CONCEDENDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARA MANTER O DEVEDOR NA POSSE DO BEM. MEDIDA, TODAVIA, CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO, IN CASU, DA CONSIGNAÇÃO PERIÓDICA DOS VALORES. INADIMPLEMENTO QUE OBSTACULARIZA O ARREDAMENTO DA MORA. AVENTADA ESSENCIALIDADE DO VEÍCULO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. TESE NÃO COMPROVADA. INCUMBÊNCIA QUE COMPETIA À PARTE AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016830-2, de Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

Data do Julgamento : 31/10/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Juliano Rafael Bogo
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Camboriú
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