TJSC 2013.016844-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C CONDENATÓRIA. PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO. RECURSO DOS AUTORES. CONTRATO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR O INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 273, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. PERIGO DA DEMORA INVERSO. DEFERIMENTO QUE PODERIA IMPLICAR OFENSA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016844-3, de Trombudo Central, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C CONDENATÓRIA. PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO. RECURSO DOS AUTORES. CONTRATO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR O INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 273, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. PERIGO DA DEMORA INVERSO. DEFERIMENTO QUE PODERIA IMPLICAR OFENSA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016844-3, de Trombudo Central, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).
Data do Julgamento
:
20/02/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Lenoar Bendini Madalena
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Trombudo Central
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