TJSC 2013.016868-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DO BEM GARANTIDOR MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES EM RAZÃO DA PURGAÇÃO DA MORA. INSURGÊNCIA DA FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA MULTA COERCITIVA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO. MEDIDA PRESERVADA. EXEGESE DO ART. 461 E 461-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PURGAÇÃO DA MORA. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. DÉBITO QUE SE RESTRINGE ÀS PARCELAS VENCIDAS ANTES DA PROPOSIÇÃO DA DEMANDA E AQUELAS QUE VENCERAM NO SEU CURSO. PAGAMENTO QUE ATENDEU A ESTE PARÂMETRO E AOS ENCARGOS PREVISTOS NO PACTO. MITIGAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 911/69. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016868-7, de Sombrio, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DO BEM GARANTIDOR MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES EM RAZÃO DA PURGAÇÃO DA MORA. INSURGÊNCIA DA FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA MULTA COERCITIVA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO. MEDIDA PRESERVADA. EXEGESE DO ART. 461 E 461-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PURGAÇÃO DA MORA. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. DÉBITO QUE SE RESTRINGE ÀS PARCELAS VENCIDAS ANTES DA PROPOSIÇÃO DA DEMANDA E AQUELAS QUE VENCERAM NO SEU CURSO. PAGAMENTO QUE ATENDEU A ESTE PARÂMETRO E AOS ENCARGOS PREVISTOS NO PACTO. MITIGAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 911/69. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016868-7, de Sombrio, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Daniel Lazzarin Coutinho
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Sombrio
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