AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALMEJADA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - JUNTADA DE DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO COMPROVANDO SUFICIENTEMENTE A CARÊNCIA FINANCEIRA - CONCESSÃO DA BENESSE QUE SE IMPÕE, NADA OBSTANDO SUA REVOGAÇÃO POSTERIOR, CASO DEMONSTRADA A INIDONEIDADE DO AFIRMADO OU A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEMANDANTE. POSTULADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PRETENSÃO JÁ DEFERIDA NO DECISUM OBJURGADO - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. SUSTENTADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTAMPADOS NO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TESE RECHAÇADA - AUSÊNCIA DO CONTRATO - INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO ACERCA DA PRESENÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA, NÃO OBSTANTE TER SIDO POSTULADO O DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.061.530/RS, NOS MOLDES DA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016879-7, de Palhoça, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).