TJSC 2013.016905-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. AUTORIDADE JUDICIAL DE 1º GRAU QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ATESTADOS MÉDICOS DE 15.07.2010, 04.01.2011, 29.06.2011, 04.01.2012, 15.06.2012 e 01.11.2012 QUE RECOMENDARAM 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DE AFASTAMENTO DA AUTORA DAS ATIVIDADES LABORAIS POR INCAPACIDADE. LAUDOS DAS ULTRASSONOGRAFIAS DOS OMBROS DIREITO E ESQUERDO DA AUTORA QUE DIAGNOSTICARAM TENDINOPATIA, BURSITE E CAPSULITE ADESIVA. LAUDO DE ULTRASSONOGRAFIA DOS COTOVELOS DIREITO E ESQUERDO QUE DIAGNOSTICARAM EPICONDILITE LATERAL E MEDIAL. RELATÓRIO DA DENSITOMETRIA ÓSSEA DA COLUNA VERTEBRAL QUE DETECTOU OSTEOPOROSE. FUMUS BONI JURIS EVIDENCIADO DIANTE DA NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PERSEGUIDO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO AUXÍLIO-DOENÇA CARACTERIZADOS. LEI N. 8.213/1991, ART. 59. RECURSO PROVIDO. "Se dos atestados médicos e de outros documentos acostados à petição inicial se infere que a autora permanece incapacitada para atividades laborativas, tem ela direito à antecipação da tutela para que seja restabelecido, sem detença, o pagamento do auxílio-doença acidentário" (AI n. 2009.047627-5, de Joaçaba, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-10-2010). (Agravo de Instrumento n. 2012.020758-4, de Canoinhas, rel. Des. Jorge Luiz de Borba)". (Agravo de Instrumento n. 2012.035102-1, de Ascurra, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11.06.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016905-0, de São Carlos, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. AUTORIDADE JUDICIAL DE 1º GRAU QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ATESTADOS MÉDICOS DE 15.07.2010, 04.01.2011, 29.06.2011, 04.01.2012, 15.06.2012 e 01.11.2012 QUE RECOMENDARAM 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DE AFASTAMENTO DA AUTORA DAS ATIVIDADES LABORAIS POR INCAPACIDADE. LAUDOS DAS ULTRASSONOGRAFIAS DOS OMBROS DIREITO E ESQUERDO DA AUTORA QUE DIAGNOSTICARAM TENDINOPATIA, BURSITE E CAPSULITE ADESIVA. LAUDO DE ULTRASSONOGRAFIA DOS COTOVELOS DIREITO E ESQUERDO QUE DIAGNOSTICARAM EPICONDILITE LATERAL E MEDIAL. RELATÓRIO DA DENSITOMETRIA ÓSSEA DA COLUNA VERTEBRAL QUE DETECTOU OSTEOPOROSE. FUMUS BONI JURIS EVIDENCIADO DIANTE DA NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PERSEGUIDO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO AUXÍLIO-DOENÇA CARACTERIZADOS. LEI N. 8.213/1991, ART. 59. RECURSO PROVIDO. "Se dos atestados médicos e de outros documentos acostados à petição inicial se infere que a autora permanece incapacitada para atividades laborativas, tem ela direito à antecipação da tutela para que seja restabelecido, sem detença, o pagamento do auxílio-doença acidentário" (AI n. 2009.047627-5, de Joaçaba, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-10-2010). (Agravo de Instrumento n. 2012.020758-4, de Canoinhas, rel. Des. Jorge Luiz de Borba)". (Agravo de Instrumento n. 2012.035102-1, de Ascurra, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11.06.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016905-0, de São Carlos, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Lizandra Pinto de Souza
Relator(a)
:
Nelson Schaefer Martins
Comarca
:
São Carlos
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