AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM TRÂMITE NA COMARCA DE PALHOÇA. ATOS DE CITAÇÃO E PENHORA CUMPRIDOS MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA À COMARCA DE LAGES. ARGUIÇÃO DA INCOMPETÊNCIA RELATIVA DO JUÍZO APÓS A JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA CUMPRIDA AOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DA EXCEÇÃO QUE É AFASTADA. ATOS DE CITAÇÃO E PENHORA QUE NÃO FORAM COMUNICADOS AO JUÍZO DEPRECANTE NA FORMA PREVISTA NO § 2° DO ARTIGO 738 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA QUE SE DÁ COM A JUNTADA AOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA CUMPRIDA. ARTIGO 241, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMPESTIVIDADE DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ARGUMENTOS POSTOS NA EXCEÇÃO QUE REMANESCEM PARA O EXAME DO JUIZ DA CAUSA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016918-4, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).