AÇÃO RESCISÓRIA. RÉU CITADO POR EDITAL. CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR DEFENSOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA OBTER O ENDEREÇO DO REQUERIDO. DILIGÊNCIA NÃO EXIGIDA EM LEI COMO CONDIÇÃO DE VALIDADE DA CITAÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAR O PARADEIRO DO DEMANDADO. PREFACIAL REJEITADA. DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA CONTESTAÇÃO. REJEIÇÃO. POLO PASSIVO DEVIDAMENTE COMPOSTO PELO MOTORISTA E O ARRENDATÁRIO DO CAMINHÃO CAUSADOR DO SINISTRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE LEASING. TERMO DE QUITAÇÃO PLENA, GERAL E IRREVOGÁVEL SOBRE OS DANOS ORIUNDOS DO SINISTRO ASSINADO PELA AUTORA. REQUISITOS DE VALIDADE DEVIDAMENTE ANALISADOS NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. TRANSAÇÃO CONSIDERADA VÁLIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DE MÉRITO NO TOCANTE AO PROPRIETÁRIO DO CAMINHÃO E À SEGURADORA. POSICIONAMENTO ADOTADO DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTA CORTE. ERRO DE FATO INEXISTENTE. DECISUM MANTIDO. PLEITO IMPROCEDENTE. (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.016923-2, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 11-11-2015).