TJSC 2013.016947-6 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO E DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. Não recolhido o preparo recursal, e negado o pedido de justiça gratuita em primeiro grau sem insurgência recursal sobre o respectivo indeferimento, deve ser reconhecida a deserção do recurso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016947-6, de Palhoça, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO E DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. Não recolhido o preparo recursal, e negado o pedido de justiça gratuita em primeiro grau sem insurgência recursal sobre o respectivo indeferimento, deve ser reconhecida a deserção do recurso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016947-6, de Palhoça, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Maximiliano Losso Bunn
Relator(a)
:
Janice Goulart Garcia Ubialli
Comarca
:
Palhoça
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