APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, REVOGOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REFORMA PROFERIDA NAQUELES AUTOS. BENESSE CONCEDIDA. DISPENSA DO PREPARO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DA PARTILHA DOS BENS ALMEJADOS PELA INSURGENTE. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. RECORRIDO COM MAIS DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE QUANDO DO INÍCIO DA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO CONSTANTE NO ART. 1.641, INC. II, DO CÓDIGO CIVIL. REDAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI N. 12.344/2010. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE PATRIMÔNIO MEDIANTE ESFORÇO COMUM DE AMBAS AS PARTES À ÉPOCA DA CONVIVÊNCIA MARITAL. PARTILHA INVIÁVEL. DESCUMPRIMENTO DO REGRAMENTO CONSTANTE NO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE CABIA A PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016967-2, de Blumenau, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).