CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU O CRIME DE ROUBO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. DECISÃO CONDENATÓRIA SOMENTE COM RELAÇÃO AO RÉU CRISTIANO. RECURSO DA DEFESA. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. ANÁLISE DE OFÍCIO. DISPENSA DE RIGORES FORMAIS. REGISTRO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO E DECLARAÇÕES NA ETAPA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. VONTADE MANIFESTA DA VÍTIMA EM VER A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DO AGENTE. 1. A representação, condição de procedibilidade exigida nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de rigores formais, bastando a inequívoca manifestação de vontade da vítima ou de seu representante legal no sentido de que se promova a responsabilidade penal do agente, como evidenciado, in casu, pela submissão das vítimas a exame de corpo de delito, além do depoimento de uma das vítimas perante a autoridade policial, "deixando clara a culpa do paciente e seu desejo de fazer justiça e do mesmo modo Thalita que se deixou fotografar hospitalizada, demonstrado a natureza das lesões sofridas". 2. Recurso desprovido.(STJ - RHC 36047 / MS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 23-4-2013). ANÁLISE DE OFÍCIO. MAGISTRADO QUE APÓS REALIZAR A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA, DEIXOU DE OBSERVAR O PLEITO MINISTERIAL QUE EM ALEGAÇÕES FINAIS OPORTUNIZOU AO RÉU PRIMÁRIO OS BENEFÍCIOS DESPENALIZADORES DA LEI 9.099/95. NECESSÁRIA REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, NOS MOLDES DO ARTIGO 383, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DE PARCIAL NULIDADE DA SENTENÇA. ARTIGO 564, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. É nulo o capítulo da sentença que adentra em matéria de competência do Juizado Especial Criminal, devendo os autos serem remetidos a este Juízo para que seja possibilitada a aplicação dos institutos despenalizadores cabíveis ou mesmo julgar o feito (Apelação Criminal n. 2009.015954-4, de Chapecó, rel. Des. Hilton Cunha, da primeira Câmara Criminal, j. 4-11-2010). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.016973-7, de Mafra, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).