APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - TELEFONIA FIXA - BRASIL TELECOM S/A - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE EVENTUAL INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - COBRANÇA INJUSTIFICADA DE FATURAS QUE POR SI SÓ NÃO REPRESENTAM ABALO À HONRA - DANO MORAL INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "(...) Não comprovado que a cobrança indevida causou abalo à reputação e ao bom nome da empresa, é descabida a pretensão indenizatória a tal título, porquanto não demonstrada a inscrição da empresa em cadastro de restrição ao crédito. Não se pode conferir danos morais aleatoriamente, visando tão-somente a punição. Sua concessão pressupõe a existência de um fato com eficácia para causar abalo de ordem moral. (...)" (Apelação Cível n. 2011.008079-6, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 3.4.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016988-5, de Gaspar, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).