TJSC 2013.017015-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. AUTORA QUE REALIZA PAGAMENTO ATRASADO DA PRESTAÇÃO CONTRATUAL. APONTAMENTO EM DATA POSTERIOR À QUITAÇÃO E QUE PERDUROU POR APROXIMADOS DOIS ANOS. ILICITUDE CONFIGURADA. DANO MORAL INCONTESTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017015-6, de Anita Garibaldi, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. AUTORA QUE REALIZA PAGAMENTO ATRASADO DA PRESTAÇÃO CONTRATUAL. APONTAMENTO EM DATA POSTERIOR À QUITAÇÃO E QUE PERDUROU POR APROXIMADOS DOIS ANOS. ILICITUDE CONFIGURADA. DANO MORAL INCONTESTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017015-6, de Anita Garibaldi, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Juliano Schneider de Souza
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Anita Garibaldi
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