APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INEXISTENTE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APELO DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E TAMBÉM PESSOAL DA PARTE PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO (CIRCULAR N. 21/2010/CGJ), SENDO ESTA ÚLTIMA REALIZADA DE FORMA PRESUMIDA (ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). "Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva." (Art. 238, parágrafo único, do CPC). JUSTIÇA GRATUITA. DÚVIDA QUANTO ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE A PARTE CUSTEAR O PROCESSO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA. RESOLUÇÃO N. 4/2006/CM. INDEFERIMENTO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017017-0, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2013).