APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS. EXTINÇÃO QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA SOBRE OS DANOS MATERIAIS, MAS SOBRE OUTROS FUNDAMENTOS. PACTUAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. MESMAS PARTES, MESMA CAUSA DE PEDIR, E MESMO PEDIDO. EXEGESE DO ARTIGO 472, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE APENAS DE EXECUTAR OS TERMOS PACTUADOS. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. DANO MORAL PELO MAU USO DA PROPRIEDADE. INOCORRÊNCIA. DANOS DECORRENTES DA EDIFICAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO SÃO CAPAZES DE GERAR UM DANO SUSCETÍVEL DE INDENIZAÇÃO, AINDA MAIS QUANDO RESTA DEMONSTRADO QUE A PARTE RÉ BUSCOU TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA MITIGAR OS INCONVENIENTES ORIGINÁRIOS DA REFERIDA OBRA. MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do artigo 74, da Lei n. 9.099/95, a composição civil dos danos, além de sepultar a ação penal, "projeta efeitos de coisa julgada para a esfera cível, inviabilizando o manejo de ação indenizatória para obter o ressarcimento adicional de outros prejuízos originados pelo mesmo fato lesivo" (Apelação Cível n. 2004.010519-3, rel. Des. Newton Janke, julgada em 11-12-2008 (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017021-1, de Gaspar, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).