TJSC 2013.017050-3 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO IDÊNTICA ANTERIORMENTE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DISTRIBUIÇÃO A JUÍZO DIVERSO. DESCABIMENTO. PREVENÇÃO. RECONHECIMENTO. ART. 253, II, DO CPC. APLICAÇÃO. CONFLITO REJEITADO. "Com o advento da L 11280/06, qualquer que tenha sido a causa de extinção do processo sem resolução do mérito (todos os casos do CPC 267), essa situação implica a distribuição por dependência, da mesma ação reproposta posteriormente" (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 494). (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.017050-3, de Palhoça, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO IDÊNTICA ANTERIORMENTE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DISTRIBUIÇÃO A JUÍZO DIVERSO. DESCABIMENTO. PREVENÇÃO. RECONHECIMENTO. ART. 253, II, DO CPC. APLICAÇÃO. CONFLITO REJEITADO. "Com o advento da L 11280/06, qualquer que tenha sido a causa de extinção do processo sem resolução do mérito (todos os casos do CPC 267), essa situação implica a distribuição por dependência, da mesma ação reproposta posteriormente" (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 494). (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.017050-3, de Palhoça, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).
Data do Julgamento
:
25/07/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Salim Schead dos Santos
Comarca
:
Palhoça
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