TJSC 2013.017065-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COMBINADO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PLEITO ANTECIPATÓRIO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REQUERIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DEMONSTRATIVO MENSAL DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE DEMONSTRA A ABUSIVIDADE ALEGADA. PRESENTE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. EXEGESE DO ART. 273 DO CÓDIGO BUZAID E PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA. "ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp. N. 1.061.530/RS. rela. Mina. Nancy Andrighi. Segunda Seção. j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017065-1, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COMBINADO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PLEITO ANTECIPATÓRIO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REQUERIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DEMONSTRATIVO MENSAL DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE DEMONSTRA A ABUSIVIDADE ALEGADA. PRESENTE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. EXEGESE DO ART. 273 DO CÓDIGO BUZAID E PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA. "ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp. N. 1.061.530/RS. rela. Mina. Nancy Andrighi. Segunda Seção. j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017065-1, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).
Data do Julgamento
:
01/09/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fábio Nilo Bagattoli
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Criciúma
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