TJSC 2013.017079-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA A APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. QUITAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. DESNECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO CONSENTÂNEA COM A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E A ESPECIFICIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017079-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA A APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. QUITAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. DESNECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO CONSENTÂNEA COM A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E A ESPECIFICIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017079-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).
Data do Julgamento
:
10/03/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rafael Sandi
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Chapecó
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