TJSC 2013.017101-7 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. ALEGADA DESNECESSIDADE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA O NOVO DELITO, EM TESE, PRATICADO PELO AGRAVADO PARA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ACOLHIMENTO. APENADO QUE CUMPRIA SANÇÃO PENAL EM REGIME ABERTO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE CONSISTENTE NO COMETIMENTO DE NOVO CRIME DOLOSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.017101-7, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. ALEGADA DESNECESSIDADE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA O NOVO DELITO, EM TESE, PRATICADO PELO AGRAVADO PARA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ACOLHIMENTO. APENADO QUE CUMPRIA SANÇÃO PENAL EM REGIME ABERTO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE CONSISTENTE NO COMETIMENTO DE NOVO CRIME DOLOSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.017101-7, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).
Data do Julgamento
:
12/11/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Marcos Buch
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Joinville
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