ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. PRETENSÃO DE INCLUIR EM SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E INSALUBRIDADE. ATO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DATADO DE 15.5.2000. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO QUE APRESENTOU IRREGULARIDADE QUANTO À PERCEPÇÃO DA INSALUBRIDADE. IRREGULARIDADE QUE FOI SANADA EM 13.4.2005. AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO EM 26.4.2011. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS DO ATO RETIFICADOR DA APOSENTADORIA. DIREITOS POSTULADOS POR SERVIDOR EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. LAPSO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DO DECRETO N. 20.910/32. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO. ART. 219, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DA AUTORA PREJUDICADO. A prescrição aplicável na pretensão de servidor público em face do ente estatal relativamente à exigência de verba que entende ser devida é a quinquenal do Decreto n. 20.910/32. Assim, após o decurso de mais de cinco anos contados entre o ato de retificação da aposentadoria e a data do ajuizamento da ação que pretende incorporar adicionais aos proventos de aposentadoria, encontra-se prescrita. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017110-3, de Itajaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).