PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APURAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE SUPOSTA OFENSA A ÉTICA PROFISSIONAL POR MAGISTRADO. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO CONTRÁRIO A CORTESIA E URBANIDADE. DEVERES INSCULPIDOS NO ARTIGO 35, IV, DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL E ARTIGO 22 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA. INSUBSISTÊNCIA. ENCAMINHAMENTO DE CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA A LISTA FECHADA DE MAGISTRADOS ([email protected]) COM CONTEÚDO CRÍTICO A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. POTENCIAL LESIVO ÀS RELAÇÕES INTERINSTITUCIONAIS, CONTUDO, NÃO VERIFICADO. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS AUTOS RELATANDO A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO NEGATIVA NO ÂMBITO DA INSTITUIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA MANTER O MAGISTRADO RELACIONAMENTO CORDIAL COM MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO LONGO DE SUA VIDA FUNCIONAL. MANIFESTAÇÃO CRÍTICA NÃO DIRECIONADA A QUALQUER INTEGRANTE DAQUELA INSTITUIÇÃO. TRATAMENTO DESCORTÊS NÃO CONFIGURADO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE INTERLOCUÇÃO COM REPRESENTANTES DO PARQUET. NÃO OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO ÀS NORMAS ÉTICO-DISCIPLINARES. PORTARIA INAUGURAL JULGADA IMPROCEDENTE. (TJSC, Processo Previsto na LOMAN/Administrativa n. 2013.017177-0, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Tribunal Pleno, j. 20-08-2014).