TJSC 2013.017186-6 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO - VEÍCULO SINISTRADO - BLOQUEIO NO CADASTRO - DANOS DE MÉDIA MONTA - EMISSÃO DO CERTIFICADO DE SEGURANÇA VEICULAR 1 O bloqueio efetuado em cadastro de veículo envolvido em acidente de trânsito, cujo boletim de ocorrência registrou danos de grande monta, não pode subsistir se o proprietário, através dos documento necessários, comprovou as condições de trafegabilidade do veículo recuperado. 2 O fato de o laudo pericial descaracterizando os danos de grande para de média monta não ter sido apresentado no prazo de trinta dias previsto no art. 8º, VI da Resolução n. 362/2010 não tem o condão de, por si só, impedir o desbloqueio do veículo. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.017186-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).
Ementa
ADMINISTRATIVO - VEÍCULO SINISTRADO - BLOQUEIO NO CADASTRO - DANOS DE MÉDIA MONTA - EMISSÃO DO CERTIFICADO DE SEGURANÇA VEICULAR 1 O bloqueio efetuado em cadastro de veículo envolvido em acidente de trânsito, cujo boletim de ocorrência registrou danos de grande monta, não pode subsistir se o proprietário, através dos documento necessários, comprovou as condições de trafegabilidade do veículo recuperado. 2 O fato de o laudo pericial descaracterizando os danos de grande para de média monta não ter sido apresentado no prazo de trinta dias previsto no art. 8º, VI da Resolução n. 362/2010 não tem o condão de, por si só, impedir o desbloqueio do veículo. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.017186-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).
Data do Julgamento
:
30/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rodrigo Pereira Antunes
Relator(a)
:
Luiz Cézar Medeiros
Comarca
:
São Miguel do Oeste
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