TJSC 2013.017206-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA EM PRIMEIRO GRAU. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NOS ANOS DE 2009 E 2010. IMPETRAÇÃO DO WRIT EM 2011, APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 23 DA LEI N. 12.016/2009. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. RECONHECIMENTO DA PREJUDICIAL, DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. EXEGESE DO ART. 269, IV, DO CPC. APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.017206-4, de Quilombo, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA EM PRIMEIRO GRAU. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NOS ANOS DE 2009 E 2010. IMPETRAÇÃO DO WRIT EM 2011, APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 23 DA LEI N. 12.016/2009. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. RECONHECIMENTO DA PREJUDICIAL, DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. EXEGESE DO ART. 269, IV, DO CPC. APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.017206-4, de Quilombo, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Kledson Gewehr
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Quilombo
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