TJSC 2013.017216-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. MÉTODO DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TABELA BIOMÉTRICA QUE LEVA EM CONTA A FAIXA ETÁRIA E A EXPECTATIVA DE VIDA DO SEGURADO. CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELA SEGURADORA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, ABUSIVIDADE E DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS VÁLIDOS. INDENIZAÇÃO A SER ARBITRADA EM PATAMAR EQUITATIVO, DENTRO DO LIMITE DA APÓLICE. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ABALO NÃO VERIFICADO, NO CASO CONCRETO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017216-7, de São José, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. MÉTODO DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TABELA BIOMÉTRICA QUE LEVA EM CONTA A FAIXA ETÁRIA E A EXPECTATIVA DE VIDA DO SEGURADO. CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELA SEGURADORA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, ABUSIVIDADE E DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS VÁLIDOS. INDENIZAÇÃO A SER ARBITRADA EM PATAMAR EQUITATIVO, DENTRO DO LIMITE DA APÓLICE. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ABALO NÃO VERIFICADO, NO CASO CONCRETO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017216-7, de São José, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).
Data do Julgamento
:
10/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Marius Favero
Relator(a)
:
Victor Ferreira
Comarca
:
São José
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