TJSC 2013.017232-5 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR QUASE UM MÊS, APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA, HONRADA COM ATRASO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 15.000,00 PELO FATO DA REQUERENTE SER PESSOA JURÍDICA, JÁ QUE PARA PESSOAS FÍSICAS O PATAMAR DESTA CÂMARA TEM SIDO DE R$ 10.000,00. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. ENUNCIADO 362 DA SÚMULA DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% SOBRE A CONDENAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017232-5, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR QUASE UM MÊS, APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA, HONRADA COM ATRASO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 15.000,00 PELO FATO DA REQUERENTE SER PESSOA JURÍDICA, JÁ QUE PARA PESSOAS FÍSICAS O PATAMAR DESTA CÂMARA TEM SIDO DE R$ 10.000,00. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. ENUNCIADO 362 DA SÚMULA DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% SOBRE A CONDENAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017232-5, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Jaime Pedro Bunn
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Capital
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