TJSC 2013.017233-2 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO DA MALA 3 DIAS APÓS O DESEMBARQUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO MINORADA PARA R$ 5.000,00. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS VERIFICADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017233-2, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO DA MALA 3 DIAS APÓS O DESEMBARQUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO MINORADA PARA R$ 5.000,00. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS VERIFICADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017233-2, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).
Data do Julgamento
:
24/06/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Capital
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