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Jurisprudência


TJSC 2013.017243-5 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. RÉU REVEL CITADO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL INFRUTÍFERAS, INCLUSIVE NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO SISTEMA INFOSEG. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM ESTAR O RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. ARTIGOS 231, II E 232, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ATENDIDOS. EDITAL DE CITAÇÃO AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM, PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL E EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL, ESTA EM DUAS OPORTUNIDADES, DENTRO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 232, III, DO CPC. REGULARIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. ATO QUE ATINGIU A SUA FINALIDADE, QUAL SEJA, A DE DAR DIVULGAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA AJUIZADA CONTRA O DEVEDOR. OUTROSSIM, AÇÃO MONITÓRIA DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM OS CHEQUES PRESCRITOS EMITIDOS PELO EMBARGANTE, NOMINAIS AO AUTOR E QUE FORAM DEVOLVIDOS POR FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017243-5, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

Data do Julgamento : 29/05/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Fernando Dal Bó Martins
Relator(a) : Soraya Nunes Lins
Comarca : Criciúma
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