TJSC 2013.017261-7 (Acórdão)
"ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - FISCAL DE OBRAS - REVOGAÇÃO DE DECRETO MUNICIPAL QUE REGULAMENTAVA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE FISCAL EM PERÍODO QUE ANTECEDEU A ELEIÇÃO DE 2012 - VEDAÇÃO DO INCISO V DO ART. 73 DA LEI FEDERAL N. 9.504/1997 - PEDIDO QUE VISA AO RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LEI MUNICIPAL QUE PREVIA O ADICIONAL REVOGADA EM 2006 - DECRETO QUE NÃO PODE INSTITUIR ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO - VULNERAÇÃO À LEI ELEITORAL NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO". (AC n. 2013.017262-4, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 5-9-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017261-7, de Laguna, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).
Ementa
"ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - FISCAL DE OBRAS - REVOGAÇÃO DE DECRETO MUNICIPAL QUE REGULAMENTAVA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE FISCAL EM PERÍODO QUE ANTECEDEU A ELEIÇÃO DE 2012 - VEDAÇÃO DO INCISO V DO ART. 73 DA LEI FEDERAL N. 9.504/1997 - PEDIDO QUE VISA AO RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LEI MUNICIPAL QUE PREVIA O ADICIONAL REVOGADA EM 2006 - DECRETO QUE NÃO PODE INSTITUIR ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO - VULNERAÇÃO À LEI ELEITORAL NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO". (AC n. 2013.017262-4, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 5-9-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017261-7, de Laguna, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).
Data do Julgamento
:
17/06/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Paulo da Silva Filho
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Laguna
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