TJSC 2013.017262-4 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - FISCAL DE OBRAS - REVOGAÇÃO DE DECRETO MUNICIPAL QUE REGULAMENTAVA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE FISCAL EM PERÍODO QUE ANTECEDEU A ELEIÇÃO DE 2012 - VEDAÇÃO DO INCISO V DO ART. 73 DA LEI FEDERAL N. 9.504/1997 - PEDIDO QUE VISA AO RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LEI MUNICIPAL QUE PREVIA O ADICIONAL REVOGADA EM 2006 - DECRETO QUE NÃO PODE INSTITUIR ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO - VULNERAÇÃO À LEI ELEITORAL NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017262-4, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).
Ementa
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - FISCAL DE OBRAS - REVOGAÇÃO DE DECRETO MUNICIPAL QUE REGULAMENTAVA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE FISCAL EM PERÍODO QUE ANTECEDEU A ELEIÇÃO DE 2012 - VEDAÇÃO DO INCISO V DO ART. 73 DA LEI FEDERAL N. 9.504/1997 - PEDIDO QUE VISA AO RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LEI MUNICIPAL QUE PREVIA O ADICIONAL REVOGADA EM 2006 - DECRETO QUE NÃO PODE INSTITUIR ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO - VULNERAÇÃO À LEI ELEITORAL NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017262-4, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).
Data do Julgamento
:
05/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Paulo da Silva Filho
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Laguna
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