TJSC 2013.017294-7 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO IRREGULARMENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATO CANCELADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REDUÇÃO PARA R$ 20.000,00. PRECEDENTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC E DE JUROS MORATÓRIOS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017294-7, de Indaial, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO IRREGULARMENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATO CANCELADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REDUÇÃO PARA R$ 20.000,00. PRECEDENTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC E DE JUROS MORATÓRIOS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017294-7, de Indaial, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Marco Augusto Ghisi Machado
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Indaial
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