APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (POR DUAS VEZES), NA FORMA DO ART. 70, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 298, I, DA LEI DE TRÂNSITO). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE QUE PERDE O CONTROLE DO VEÍCULO, RODA SOBRE A VIA, INVADINDO A PISTA CONTRÁRIA E COLIDINDO CONTRA AUTOMÓVEL QUE TRANSITAVA NORMALMENTE NA SUA MÃO DE DIREÇÃO. MORTE DE DOIS PASSAGEIROS. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS (CHUVA) E CONDIÇÕES DA PISTA (CURVA E MOLHADA) QUE EXIGIAM CAUTELA REDOBRADA. IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA CONFIGURADAS. SITUAÇÃO FÁTICA VISUALIZADA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, CROQUI E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 298, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. POSSIBILIDADE. CONDUTA DELITUOSA POTENCIALMENTE DANOSA. PERDA DO CONTROLE DO VEÍCULO QUE RESULTOU NA MORTE DE DUAS PESSOAS E DEIXOU OUTRAS OITO LESIONADAS, ALÉM DE EXPOR DIVERSOS OUTROS INDIVÍDUOS EM PERIGO DE DANO POTENCIAL. MAJORAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADOS PELO APELANTE. CABIMENTO. AGENTE QUE MEDIANTE UMA ÚNICA AÇÃO (PERDA DE CONTROLE DO VEÍCULO) COMETE DOIS DELITOS, NO CASO, IDÊNTICOS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL FAVORÁVEIS AO RÉU. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. PRESENÇA DA AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 298, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDUTA DELITUOSA POTENCIALMENTE DANOSA PARA DUAS OU MAIS PESSOAS. REPRIMENDA AUMENTADA EM 1/6 (UM SEXTO). ATENUANTES INEXISTENTES. TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL (ART. 70, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL) ENTRE OS CRIMES DE HOMICÍDIO CULPOSO. PENALIDADES IDÊNTICAS. APLICAÇÃO DE UMA DAS PENAS MAJORADA EM 1/6 (UM SEXTO) QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.017298-5, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).