TJSC 2013.017302-8 (Acórdão)
PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Procedência. Insurgência da empresa de telefonia. Código de Defesa do Consumidor. Investidores financeiros. Inaplicabilidade. Autores que adquiriram direitos por cessão. Contratos originários não carreados pelos cessionários. Ônus que lhes competia. Ilegitimidade ativa reconhecida de ofício. Apelo prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017302-8, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).
Ementa
PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Procedência. Insurgência da empresa de telefonia. Código de Defesa do Consumidor. Investidores financeiros. Inaplicabilidade. Autores que adquiriram direitos por cessão. Contratos originários não carreados pelos cessionários. Ônus que lhes competia. Ilegitimidade ativa reconhecida de ofício. Apelo prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017302-8, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).
Data do Julgamento
:
24/06/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Maria Paula Kern
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Capital
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