TJSC 2013.017316-9 (Acórdão)
Apelação Cível. Instituição de ensino superior. Atraso considerável na entrega do diploma. Relação consumerista. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Quantum mantido. Dano material não provado. Recurso provido em parte. A expectativa de recebimento do diploma universitário, despendendo tempo e dinheiro sem, contudo, alcançar o objetivo almejado por negligência da instituição de ensino, torna visível o sofrimento e a angústia, sendo devida a indenização por danos morais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017316-9, de Santa Cecília, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).
Ementa
Apelação Cível. Instituição de ensino superior. Atraso considerável na entrega do diploma. Relação consumerista. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Quantum mantido. Dano material não provado. Recurso provido em parte. A expectativa de recebimento do diploma universitário, despendendo tempo e dinheiro sem, contudo, alcançar o objetivo almejado por negligência da instituição de ensino, torna visível o sofrimento e a angústia, sendo devida a indenização por danos morais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017316-9, de Santa Cecília, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
André Luiz Anrain Trentini
Relator(a)
:
Pedro Manoel Abreu
Comarca
:
Santa Cecília
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