TJSC 2013.017324-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. VEREDICTO COM SUPORTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AÇÃO QUE NÃO CONSTITUIU CRIME-MEIO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O AGENTE PORTAVA A ARMA ANTES DO COMETIMENTO DO HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME. EXEGESE DO ART. 1º DA LEI N. 8.072/90. REGRA EXPRESSA. INDEFERIMENTO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SOMA QUE ULTRAPASSA 8 (OITO) ANOS. PERMANÊNCIA DO FECHADO. EXEGESE DO ART. 33, § 2º, "A", DO CÓDIGO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.017324-8, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. VEREDICTO COM SUPORTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AÇÃO QUE NÃO CONSTITUIU CRIME-MEIO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O AGENTE PORTAVA A ARMA ANTES DO COMETIMENTO DO HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME. EXEGESE DO ART. 1º DA LEI N. 8.072/90. REGRA EXPRESSA. INDEFERIMENTO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SOMA QUE ULTRAPASSA 8 (OITO) ANOS. PERMANÊNCIA DO FECHADO. EXEGESE DO ART. 33, § 2º, "A", DO CÓDIGO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.017324-8, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rafael Sandi
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Chapecó
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