APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PRETENDIDA INCIDÊNCIA NEGATIVA DOS VETORES DA CULPABILIDADE E PERSONALIDADE DO AGENTE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO DAS DUAS PRIMEIRAS E ACOLHIMENTO DA ÚLTIMA. CONDUTA QUE NÃO TRANSCENDE A NORMALIDADE DO DELITO A JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO DA PRIMEIRA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, ACRESCIDA DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A PROVOCAR A APLICAÇÃO DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE. TODAVIA, ELEVADO PREJUÍZO CAUSADO AOS COFRES PÚBLICOS RESULTANTE DOS TRIBUTOS SONEGADOS QUE POSSIBILITA O AGRAVAMENTO DA PENA-BASE. SUSCITADA APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. MATÉRIA PREJUDICADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA, DIANTE DA NOVA REPRIMENDA APLICADA. PENA-BASE ABAIXO DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 109, VI, DO CÓDIGO PENAL, COM VIGÊNCIA ANTERIOR A LEI N. 12.234/2010. EXCLUSÃO DO ACRÉSCIMO PRETENDIDO EM RAZÃO DO CONCURSO MATERIAL E DA APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA PARA COMPUTO DO PRAZO. DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTIGOS 107, IV, 109, VI, E 117, I e IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO, AUSÊNCIA ESTIPULAÇÃO DO REGIME PRISIONAL NA SENTENÇA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO DE ACORDO COM O ART. 33, § 2º, ALÍNEA 'C', DO CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA APLICAR DESFAVORAVELMENTE O VETOR DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E, DE OFÍCIO, RECONHECER A PRESCRIÇÃO E CORRIGIR A OMISSÃO CONSTANTE NA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.017327-9, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 07-08-2014).