APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO APRESENTADA. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. "Efetuado o pagamento do preparo por aquele que se diz hipossuficiente, o indeferimento da assistência judiciária é medida lídima, porquanto pratica o postulante ato incompatível com a alegada penúria" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2008.051913-2, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, j. 18.11.2008). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO INOCORRENTE. EXEGESE DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 130 E 330, I, CPC. INSURGÊNCIA AFASTADA. "1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. (...)." (STJ, AgRg no Ag 1350955 / DF, Relator Ministro Luis Felipe Salomão). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADO DEVIDO A FATOS ALHEIOS A VONTADE DO CREDOR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Prescrição intercorrente, é um instituto criado pela doutrina e pela jurisprudência com a finalidade de punir o credor que ciente da sua incumbência de movimentar a execução, não o faz, permanecendo os autos sem movimentação por lapso temporal equivalente ao prazo prescricional do título exequendo. Considerando que, no em exame, o exequente sempre que intimado, diligenciou e promoveu o andamento do feito na tentativa de promover a citação do devedor, não dando causa a demora demora na citação do executado, não há falar em ocorrência da prescrição intercorrente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017339-6, de Tubarão, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).