APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA-CORRENTE DA AUTORA PROVENIENTES DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO E NÃO UTILIZADO PELA PARTE - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA NA ORIGEM - CERNE DA CONTROVÉRSIA QUE GIRA EM TORNO DE MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE OU EXIGIBILIDADE DO TÍTULO CAMBIÁRIO, DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO COMERCIAL OU DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS AVENÇADAS - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DOS ATOS REGIMENTAIS Nº 57/2002 E Nº 110/2010 DESTA CORTE, E DA DEFINIÇÃO CONJUNTA DE 18/12/2000 - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL - REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL - NÃO CONHECIMENTO DOS RECLAMOS. Versando a causa de pedir sobre indenização por danos morais proveniente de descontos na conta bancária da autora oriundos de cartão de crédito não solicitado e não utilizado pela mesma, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexistente, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, nem prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente indenização devida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017353-0, de Brusque, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).