APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. INCOMPATIBILIDADE COM O INSTITUTO DO ARRENDAMENTO MERCANTIL, SALVO SE EXPRESSAMENTE PACTUADOS OU CONFESSADA A COBRANÇA PELO BANCO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PACTUAÇÃO OU DE QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE O PERCENTUAL COBRADO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 2 - ALEGADA ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DA TAXA DE COOPERATIVADO RETIDA MENSALMENTE. MATÉRIA NÃO VENTILADA NOS AUTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 3 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA QUE NÃO ADMITE, NEM AFASTA O ENCARGO, PORQUANTO AUSENTE PROVA DA SUA COBRANÇA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO ENCARGO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE PONTO. 4 - ÍNDICE APLICÁVEL PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO COM PREVISÃO EXPRESSA DO IGP-M. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO NO TOCANTE. 5 - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TESE ACOLHIDA NA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 6 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ANÁLISE INVIABILIZADA, PORQUANTO NÃO CONTRATADOS JUROS REMUNERATÓRIOS E NÃO ADMITIDA A SUA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 7 - TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). AUSÊNCIA DE COBRANÇA OU DE CONTRATAÇÃO DE TAIS TARIFAS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DE OFÍCIO, EXTINÇÃO DO PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. 8 - MULTA CONTRATUAL E JUROS DE MORA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017364-0, de Gaspar, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).