TJSC 2013.017387-7 (Acórdão)
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (CPP, ART. 386, VII). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. TODAVIA, PROVA INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS NORMATIVOS E SUBJETIVOS DO TIPO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CPP. SENTENÇA MANTIDA. - A ausência de substrato probatório seguro sobre os elementos normativos e subjetivos do crime de estelionato (CP, art. 171, caput) importa na aplicação do princípio do in dubio pro reo e, consequentemente, na absolvição do agente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.017387-7, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (CPP, ART. 386, VII). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. TODAVIA, PROVA INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS NORMATIVOS E SUBJETIVOS DO TIPO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CPP. SENTENÇA MANTIDA. - A ausência de substrato probatório seguro sobre os elementos normativos e subjetivos do crime de estelionato (CP, art. 171, caput) importa na aplicação do princípio do in dubio pro reo e, consequentemente, na absolvição do agente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.017387-7, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).
Data do Julgamento
:
25/06/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Eduardo Camargo
Relator(a)
:
Carlos Alberto Civinski
Comarca
:
Chapecó
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