APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA REALIZADA POR MAGISTRADO DIVERSO DAQUELE QUE PROFERIU A SENTENÇA. PROMOÇÃO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO POR ANALOGIA, COM FULCRO NO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EIVA INEXISTENTE. MÉRITO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM JUÍZO, FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ABORDAGEM MOTIVADA POR DENÚNCIAS ANÔNIMAS. APREENSÃO DE VINTE E QUATRO PEDRAS DE CRACK COM A ACUSADA EDINA E DE SEIS PEDRAS COM O ACUSADO CLAUDIO, A CONFIRMAR A PRÉVIA SUSPEITA. FLAGRANTE DE TELEFONEMA PARA O CELULAR DA ACUSADA EDINA, NO QUAL HOUVE A SOLICITAÇÃO DE ENTORPECENTE. DECLARAÇÃO DE USUÁRIO NA FASE EMBRIONÁRIA DANDO CONTA DE QUE COMPRAVA DROGA DO ACUSADO CLAUDIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA OCUPAÇÃO LÍCITA. ADEQUAÇÃO DAS CONDUTAS AO TIPO PENAL. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEIS. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE INVIÁVEL. SANÇÃO JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. BENESSE CONSTANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTITÓXICO. CABIMENTO. MERCADEJO HABITUAL NÃO COMPROVADO. CRACK. SUBSTÂNCIA DE MAIOR NOCIVIDADE À SAÚDE PÚBLICA. POR OUTRO LADO, PEQUENA QUANTIDADE. FIXAÇÃO DA MINORANTE EM UM TERÇO PARA A ACUSADA EDNA (24 PEDRAS) E EM UM MEIO PARA O ACUSADO CLAUDIO (6 PEDRAS). ADEQUAÇÃO DA PENA. REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO. ALTERAÇÃO PARA O ABERTO OU SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, INAFIANÇÁVEL E INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA. INTUITO DO LEGISLADOR DE PUNIR DE FORMA MAIS SEVERA O COMÉRCIO DE ESTUPEFACIENTES, CONSIDERANDO AS CONSEQUÊNCIAS DESTRUTIVAS DA DROGA E DA ATIVIDADE CRIMINOSA QUE ELA FOMENTA. ABRANDAMENTO DO REGIME INCOMPATÍVEL COM AS FINALIDADES RETRIBUTIVA E PREVENTIVA DA REPRIMENDA. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM EFEITO INTER PARTES, E NÃO ERGA OMNES. NATUREZA DA DROGA NA ESPÉCIE QUE, ADEMAIS, TORNA RECOMENDÁVEL O REGIME MAIS RIGOROSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E CUJA EXECUÇÃO RESTOU SUSPENSA PELO SENADO. REQUISITO SUBJETIVO DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL, CONTUDO, NÃO PREENCHIDO. NATUREZA DA DROGA (CRACK). MAIOR POTENCIALIDADE LESIVA. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA À PREVENÇÃO E REPRESSÃO DAS CONDUTAS CRIMINOSAS, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, POR SE TRATAR DE CRIME DEMASIADAMENTE CARO EM RELAÇÃO À SOCIEDADE PARA TER COMO RETRIBUIÇÃO TÃO SOMENTE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.017389-1, de Blumenau, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).