TJSC 2013.017410-9 (Acórdão)
SEGURO HABITACIONAL. LEI 12.409/2011. SUPOSTA AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA REPONSABILIDADE SOBRE OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DO SH/SFH E RESPECTIVA APÓLICE PARA O FCVS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL DO ARTIGO 195, § 5º DO RITJSC. MATÉRIA DISCUTIDA PELO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CORRETO ENQUADRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Agravo de Instrumento n. 2013.017410-9, de Brusque, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Órgão Especial, j. 17-09-2014).
Ementa
SEGURO HABITACIONAL. LEI 12.409/2011. SUPOSTA AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA REPONSABILIDADE SOBRE OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DO SH/SFH E RESPECTIVA APÓLICE PARA O FCVS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL DO ARTIGO 195, § 5º DO RITJSC. MATÉRIA DISCUTIDA PELO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CORRETO ENQUADRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Agravo de Instrumento n. 2013.017410-9, de Brusque, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Órgão Especial, j. 17-09-2014).
Data do Julgamento
:
17/09/2014
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Brusque
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