AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - PLEITO DO EXEQUENTE PELA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL) - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO ABUSO DE DIREITO OU CONFUSÃO PATRIMONIAL - IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUCIONAL AO SÓCIO GERENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 135, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA INFRAÇÃO À LEI OU AO CONTRATO SOCIAL COMETIDA PELO SÓCIO GERENTE - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "O deferimento de pedido de desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que deve ser observado, apenas quando, mediante prova cabal, ficar demonstrada a atuação dolosa e fraudulenta dos sócios, contrária a lei e ao Estatuto Social, a fim de prejudicar eventuais credores da sociedade, nos estritos termos do artigo 50 do Código Civil." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017061-3, rel. Des. Saul Steil, j. 18-06-2013). "São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado" (Código Tributário Nacional, art. 153). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017422-6, de Forquilhinha, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).