TJSC 2013.017434-3 (Acórdão)
Mandado de segurança. Concurso para ingresso no curso de formação de oficial da polícia militar do Estado de Santa Catarina. Candidato declarado inapto com relação à acuidade visual. Correção cirúrgica no curso do certame. Participação nas próximas etapas do certame. Direito líquido e certo. Ordem concedida. Destarte, se antes da realização do procedimento cirúrgico, quando a correção visual podia se dar simplesmente com o uso de óculos ou lentes de contato, já se visualizava o direito do impetrante ao ingresso na Corporação, a eliminação do candidato que teve seu problema sanado em intervenção médica importa, indiscutivelmente, em violação a direito líquido e certo (Mandado de Segurança n. 2003.029554-2, Rel. Des. Volnei Carlin, j. 11/05/2005). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.017434-3, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-08-2013).
Ementa
Mandado de segurança. Concurso para ingresso no curso de formação de oficial da polícia militar do Estado de Santa Catarina. Candidato declarado inapto com relação à acuidade visual. Correção cirúrgica no curso do certame. Participação nas próximas etapas do certame. Direito líquido e certo. Ordem concedida. Destarte, se antes da realização do procedimento cirúrgico, quando a correção visual podia se dar simplesmente com o uso de óculos ou lentes de contato, já se visualizava o direito do impetrante ao ingresso na Corporação, a eliminação do candidato que teve seu problema sanado em intervenção médica importa, indiscutivelmente, em violação a direito líquido e certo (Mandado de Segurança n. 2003.029554-2, Rel. Des. Volnei Carlin, j. 11/05/2005). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.017434-3, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-08-2013).
Data do Julgamento
:
14/08/2013
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Pedro Manoel Abreu
Comarca
:
Capital
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