TJSC 2013.017448-4 (Acórdão)
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DA EXCIPIENTE/RÉ - COMPRA DE MAQUINÁRIO PELO AUTOR - RELAÇÃO DE CONSUMO IDENTIFICADA - IGUALDADE E ACESSO AO JUDICIÁRIO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - PREVALÊNCIA - ESCOLHA DO CONSUMIDOR - DECISUM MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. Em demandas de consumo prevalece a opção do consumidor pelo foro competente, assegurando-se ao vulnerável melhor acesso à Justiça. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017448-4, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).
Ementa
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DA EXCIPIENTE/RÉ - COMPRA DE MAQUINÁRIO PELO AUTOR - RELAÇÃO DE CONSUMO IDENTIFICADA - IGUALDADE E ACESSO AO JUDICIÁRIO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - PREVALÊNCIA - ESCOLHA DO CONSUMIDOR - DECISUM MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. Em demandas de consumo prevalece a opção do consumidor pelo foro competente, assegurando-se ao vulnerável melhor acesso à Justiça. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017448-4, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).
Data do Julgamento
:
10/04/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Junckes dos Santos
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Lages
Mostrar discussão